Sua Cidade, Seus dados: Vinhedo é a primeira cidade a sancionar lei municipal de proteção de dados

O projeto de lei municipal de proteção de dados pessoais formulado pelos pesquisadores da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade (Lavits), Paulo Lara e Bruno Bioni, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vinhedo na última segunda-feira (11/06). O projeto nº 12/2017 teve como base o texto proposto pela campanha “Sua Cidade, Seus Dados” e deu entrada na pauta no legislativo da cidade em dezembro, com autoria assumida pelo vereador Rodrigo Paixão (REDE).

“Nós compreendemos essa votação como bastante importante do ponto de vista econômico, do ponto de vista estrutural, de preparar Vinhedo para o futuro do ponto de vista da tecnologia e tratamento dos dados pessoais, também da proteção dos dados pessoais dos cidadãos e cidadãs do nosso município”, diz o vereador Rodrigo Paixão.

Depois de passar por modificações para adaptá-lo ao contexto de Vinhedo, o projeto 12/2017 recebeu pareceres favoráveis da Diretoria/Procuradoria Jurídica da casa, assim como da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania. O texto passou ainda pela comissão de Finanças e Orçamento, e seguiu para a de Direitos Humanos e Defesa Social.

O projeto foi aprovado com uma única emenda sugerida pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, que também foi levada ao plenário pelo vereador da REDE e aprovada. Paulo Lara, sociólogo e coordenador da campanha “Sua Cidade, Seus Dados”, avalia aprovação da lei positivamente como uma ação bem articulada. “Vinhedo foi a primeira cidade a aprovar a lei, acredito que as articulações foram robustas”, diz.

A campanha “Sua Cidade, Seus Dados” começou no ano passado com a entrada de propostas de leis municipais de proteção de dados em Campinas, Vinhedo e São Paulo. Em cada cidade, o texto passou por adaptações que refletiam articulações políticas locais e referências às leis municipais vigentes, com o coletivo Invervozes sendo parceiro na articulação da campanha para adoção do projeto de lei nas Câmaras de Vereadores.

Bruno Bioni, doutorando em direito na USP que formulou o projeto tomado como base para essas versões, afirma que a lei prevê direitos e deveres por parte do cidadão e do gestor público, sendo instrumental ao exercício da cidadania e a uma gestão pública mais eficiente. “O texto tem a função dupla de proteger os direitos fundamentais do cidadão e de fomentar a inovação na administração pública. Em última análise, trata-se de reforçar o elo de confiança entre os munícipes e o gestor público”.

Como foi aprovado em primeira votação por unanimidade, o texto foi  direto para a sanção do prefeito Jaime Cruz (PSDB) se tornando a lei complementar nº 161/2018. No dia 12 de junho, data da sanção, Vinhedo se tornou a primeira cidade brasileira a ter uma lei municipal de proteção de dados pessoais dentro da campanha Sua Cidade, Seus Dados.

 

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Atualização: o texto foi atualizado no dia 12 de junho para incluir a data de sanção da lei.