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Pesquisadores da LAVITS propõem adoção de lei municipal para proteção de dados pessoais

O município é a unidade da Federação mais próxima do cidadão e, por isso mesmo, mantemos com ele uma relação mais direta. Desde as cobiçadas escolas municipais, ao posto de saúde do bairro e os ônibus do transporte público, os serviços públicos prestados pelo governo local são aqueles nos quais depositamos mais confiança, pois são […]

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Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais: Brasil ainda precisa avançar

No dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais. A comemoração foi criada há 11 anos, pelo Conselho Europeu e Comissão Europeia. Em razão da data, entidades que pesquisam e promovem ações relacionadas à proteção de dados lembram que o Brasil ainda não conta com uma legislação específica sobre […]