Empresa de delivery controla passos do entregador via app e é multada por descumprir lei trabalhista

Desde que o Ministério do Trabalho divulgou o auto de infração que prevê uma multa de R$ 1 milhão para empresa Rapiddo, o papel dos motofretistas nas atividades da empresa passou a ser algo em disputa. A multa tem como base o trabalho de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, onde fica […]

Sociedade civil e vereadores se unem para criar lei municipal de proteção de dados em SP

Proposta será apresentada em coletiva de imprensa na sexta-feira (24) às 13h com a presença dos autores   Mandatos de partidos diversos – PSDB, PSD, PT e PSOL – juntaram forças para a criação de um projeto de lei desenvolvido em conjunto com organizações da sociedade civil – que estabelece diretrizes para uso dos dados […]

Quatro problemas na proteção de dados pessoais em posse da administração municipal: São Paulo

A cidade de São Paulo não possui uma ouvidoria especializada ou uma autoridade que seja independente e funcione como uma referência tanto para os funcionários públicos municipais quanto para os cidadãos no que diz respeito à administração de dados pessoais em poder da administração pública local.  A ouvidoria geral, que integra a estrutura da Controladoria […]