{"id":9204,"date":"2021-03-10T17:48:03","date_gmt":"2021-03-10T20:48:03","guid":{"rendered":"https:\/\/lavits.bemvindo.co\/lavits-assina-carta-aberta-em-que-organizacoes-da-sociedade-civil-pedem-veto-a-projeto-de-lei-perigoso-para-usuarios-do-metro-e-trens-de-sp\/"},"modified":"2021-03-10T17:48:03","modified_gmt":"2021-03-10T20:48:03","slug":"lavits-assina-carta-aberta-em-que-organizacoes-da-sociedade-civil-pedem-veto-a-projeto-de-lei-perigoso-para-usuarios-do-metro-e-trens-de-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lavits.org\/en\/lavits-assina-carta-aberta-em-que-organizacoes-da-sociedade-civil-pedem-veto-a-projeto-de-lei-perigoso-para-usuarios-do-metro-e-trens-de-sp\/","title":{"rendered":"Lavits assina carta aberta em que organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil pedem veto a PL sobre reconhecimento facial no metr\u00f4 e trens de SP"},"content":{"rendered":"

Mais de 20 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil divulgaram nesta ter\u00e7a-feira (09) <\/span>uma carta aberta <\/span><\/a>sobre o<\/span> Projeto de Lei <\/span>n\u00ba 865\/2019<\/span><\/a>, <\/span>aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo e respons\u00e1vel por autorizar o uso de tecnologias de reconhecimento facial no Metr\u00f4 e na Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) do estado. De acordo com a carta, o texto do PL, que aguarda san\u00e7\u00e3o do governador Jo\u00e3o D\u00f3ria (PSDB), foi aprovado \u00e0s pressas, sem transpar\u00eancia ou qualquer interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade e setores que atuam com este tema, n\u00e3o sendo capaz de mitigar os riscos envolvidos e assegurar direitos fundamentais de milh\u00f5es de passageiros que utilizam o sistema diariamente. <\/span>Se for sancionada, a iniciativa deve impactar a vida das 7,8 milh\u00f5es de pessoas que usam o Metr\u00f4.<\/span><\/p>\n

\u00a0A carta pede o veto do governador ao projeto j\u00e1 que o PL ignora os efeitos discriminat\u00f3rios \u00a0j\u00e1 conhecidos das tecnologias de reconhecimento facial no Brasil e outros pa\u00edses – que tendem a provocar discrimina\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a pessoas negras, mulheres cis, pessoas transexuais, travestis e n\u00e3o-bin\u00e1rias, levando a suspei\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es e constrangimentos equivocados. O\u00a0Projeto de Lei tamb\u00e9m viola padr\u00f5es internacionais de direitos humanos, contraria princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais presentes na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e gera grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica e d\u00favidas sobre a efici\u00eancia e necessidade deste gasto p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O Conselho de Transpar\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 se manifestou contrariamente ao PL em <\/span>carta publicada em 5 de mar\u00e7o<\/span><\/a>. Tamb\u00e9m foi publicada <\/span>Nota T\u00e9cnica<\/span><\/a> produzida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (LAPIN) e Access Now, anexa a carta aberta.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Principais pontos da Carta<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Ignora as falhas j\u00e1 conhecidas das tecnologias de reconhecimento facial<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    In\u00fameros estudos mostram que a tecnologia de reconhecimento facial possui maiores \u00edndices de erros com p\u00fablicos espec\u00edficos e tende a provocar discrimina\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a pessoas negras, transexuais, travestis e n\u00e3o bin\u00e1rias, levando a suspei\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es e contrangimentos equivocados, viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos e fortalecendo preconceitos e desigualdades estruturais.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Viola padr\u00f5es internacionais de Direitos Humanos<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

      O texto possibilita o uso generalizado do reconhecimento facial no Metr\u00f4 e na CPTM, o que contraria diretrizes emitidas pela Alta Comiss\u00e1ria para Direitos Humanos da ONU e pelo Relator Especial da ONU para o Direito \u00e0 Privacidade. Segundo os representantes, \u00e9 preciso impor limites ao uso de dados biom\u00e9tricos, devendo ocorrer quando for absolutamente necess\u00e1rio para atingir um objetivo leg\u00edtimo. O uso da tecnologia ainda tende a causar um \u201cefeito inibidor\u201d: o receio de estar sendo vigiado ou rastreado restringe a participa\u00e7\u00e3o das pessoas em assembl\u00e9ias e no espa\u00e7o c\u00edvico, impedindo-as de se expressar sem constrangimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Contraria<\/b> princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

        O PL aprovado ignora as determina\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas como as presentes na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/18). Sequer faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que determina as bases legais e os princ\u00edpios a serem seguidos para a coleta e tratamento de dados pessoais, especialmente os sens\u00edveis, al\u00e9m de n\u00e3o considerar outros direitos aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Gera grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica e inefici\u00eancia no gasto p\u00fablico<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

          Em 2018, a Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo suspendeu o uso de tecnologias similares\u00a0 no transporte p\u00fablico, determinando que uma concession\u00e1ria do metr\u00f4 da capital paulista <\/span>cessasse a coleta de dados de som e imagem biom\u00e9trica dos usu\u00e1rios<\/span><\/a>, com a justificativa de que o tratamento de dados dessa forma atentaria contra o direito constitucional \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, bem como os direitos dos consumidores. Mais recentemente, em outra decis\u00e3o sobre um edital de licita\u00e7\u00e3o para compra de c\u00e2meras de reconhecimento facial, o Judici\u00e1rio <\/span>determinou que o Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo prestasse esclarecimentos<\/span><\/a> sobre o sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Dessa forma, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica tende a crescer exponencialmente caso o PL seja sancionado. Eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais contra o uso de reconhecimento facial imposto por meio do PL podem levar \u00e0 suspens\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o, gastos com custas processuais e, em casos mais extremos, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es e multas por erros decorrentes de falsos positivos em reconhecimento facial ou vazamento de dados sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

          Leia o documento na \u00edntegra<\/span><\/i>: <\/span>https:\/\/bit.ly\/3bwj4lC<\/span><\/a><\/p>\n

          Assinam a carta:\u00a0<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Access Now\u00a0<\/span><\/li>\n
          2. ARTIGO 19 Brasil<\/span><\/li>\n
          3. Articula\u00e7\u00e3o Interamericana de Mulheres Negras nas Ci\u00eancias Criminais<\/span><\/li>\n
          4. Associa\u00e7\u00e3o Data Privacy Brasil de Pesquisa<\/span><\/li>\n
          5. Associa\u00e7\u00e3o dos Especialistas em Pol\u00edticas P\u00fablicas do Estado de S\u00e3o Paulo<\/span><\/li>\n
          6. Cidades Afetivas<\/span><\/li>\n
          7. Coding Rights<\/span><\/li>\n
          8. Comunidade Cultural Quilombaque<\/span><\/li>\n
          9. Dado Capital<\/span><\/li>\n
          10. Derechos Digitales, Am\u00e9rica Latina<\/span><\/li>\n
          11. Instituto Alana<\/span><\/li>\n
          12. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC<\/span><\/li>\n
          13. Instituto de Refer\u00eancia em Internet e Sociedade – IRIS<\/span><\/li>\n
          14. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social<\/span><\/li>\n
          15. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/span><\/li>\n
          16. Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet – LAPIN<\/span><\/li>\n
          17. N\u00facleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/span><\/li>\n
          18. N\u00facleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/span><\/li>\n
          19. N\u00facleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/span><\/li>\n
          20. N\u00facleo Especializado de Inf\u00e2ncia e Juventude da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/span><\/li>\n
          21. Ocupa Pol\u00edtica\u00a0 \u00a0 <\/span> \u00a0<\/span><\/li>\n
          22. Open Knowledge Brasil<\/span><\/li>\n
          23. Rede latino-americana de estudos sobre vigil\u00e2ncia, tecnologia e sociedade\u00a0 – LAVITS<\/span><\/li>\n
          24. Rede pela Transpar\u00eancia e Participa\u00e7\u00e3o Social – RETPS<\/span><\/li>\n
          25. Transpar\u00eancia Brasil<\/span><\/li>\n
          26. Uneafro Brasil<\/span><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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