{"id":9506,"date":"2018-07-24T12:41:51","date_gmt":"2018-07-24T15:41:51","guid":{"rendered":"https:\/\/lavits.bemvindo.co\/artigo-lei-de-protecao-de-dados-nao-pode-morrer-na-praia-por-laura-schertel-mendes-e-danilo-doneda\/"},"modified":"2022-05-19T17:24:57","modified_gmt":"2022-05-19T20:24:57","slug":"artigo-lei-de-protecao-de-dados-nao-pode-morrer-na-praia-por-laura-schertel-mendes-e-danilo-doneda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lavits.org\/en\/artigo-lei-de-protecao-de-dados-nao-pode-morrer-na-praia-por-laura-schertel-mendes-e-danilo-doneda\/","title":{"rendered":"Artigo: Lei de prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o pode morrer na praia, por Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda"},"content":{"rendered":"

*Por Danilo Doneda e Laura\u00a0\u00a0Schertel Mendes<\/strong><\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s oito anos de debates,\u00a0a LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais)<\/a>\u00a0conseguiu um feito raro: ser aprovada por unanimidade tanto na C\u00e2mara dos Deputados,\u00a0como no Senado<\/a>, tendo obtido amplo apoio de diversos setores.<\/p>\n

A lei segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial, e o pa\u00eds se encontra diante de uma escolha. Poder\u00e1 optar por consolidar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio brasileiro da sociedade da informa\u00e7\u00e3o, corroborando o equil\u00edbrio alcan\u00e7ado pela LGPD entre a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e o livre fluxo de dados, por meio da atua\u00e7\u00e3o de uma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados independente; ou poder\u00e1 apostar no improviso, atribuindo a algum \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta a tarefa de aplicar a lei –ou, em um cen\u00e1rio ainda pior, virar a lei de cabe\u00e7a para baixo e atribuir aos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia a tarefa de cuidar da nossa privacidade.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da LGPD \u00e9 fruto do amadurecimento do debate p\u00fablico, desde a elabora\u00e7\u00e3o de sua primeira vers\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em 2010. N\u00e3o se trata de uma lei sobre a internet ou sobre tecnologia –trata-se de um novo pacto sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, que parte de um conceito contempor\u00e2neo de confian\u00e7a das pessoas na infraestrutura de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o: somente um ambiente de respeito \u00e0 privacidade, de transpar\u00eancia do tratamento de dados e de empoderamento do cidad\u00e3o permitir\u00e1 o livre fluxo de dados, t\u00e3o necess\u00e1rio para os servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o e para a cont\u00ednua inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 um dos pontos fortes da LGPD. O pressuposto essencial de seu funcionamento reside na sua expertise, independ\u00eancia, bem como em seu poder sancionat\u00f3rio e regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Portanto, a sua cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um mero capricho: ao contr\u00e1rio, \u00e9 seu pilar de sustenta\u00e7\u00e3o, sem o qual todo o arcabou\u00e7o normativo e principiol\u00f3gico vem a ruir. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual cerca de cem pa\u00edses no mundo contam com autoridades semelhantes. Dos 120 pa\u00edses que possuem leis de prote\u00e7\u00e3o de dados, apenas 12 n\u00e3o criaram uma autoridade independente, como Angola e Nicar\u00e1gua.<\/p>\n

O momento \u00e9 de comemora\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de apreens\u00e3o. Eventuais vetos aos dispositivos da LGPD \u2014seja ao seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, aos direitos do cidad\u00e3o, ao sistema de san\u00e7\u00f5es ou ao tratamento de dados pelo setor p\u00fablico\u2014\u00a0podem amea\u00e7ar o fino equil\u00edbrio alcan\u00e7ado. Ainda mais grave seria o veto \u00e0 autoridade, que \u00e9 o fiel da balan\u00e7a de todo esse arcabou\u00e7o.<\/p>\n

Uma eventual\u00a0san\u00e7\u00e3o da LGPD sem uma autoridade<\/a>, ou mesmo com uma autoridade vinculada a um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, seria algo como morrer na praia.<\/p>\n

Al\u00e9m do efeito negativo para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos do cidad\u00e3o, a inser\u00e7\u00e3o do Brasil em um ecossistema internacional moderno de regula\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ficaria prejudicada, pois o pa\u00eds enfrentaria dificuldades tanto para ingressar na OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) como para obter a adequa\u00e7\u00e3o europeia, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o livre fluxo de dados entre o Brasil e seus pa\u00edses-membros.<\/p>\n

O momento \u00e9 sobretudo desafiador. Ap\u00f3s o importante passo dado pelo Poder Legislativo, e confiando na san\u00e7\u00e3o integral da LGPD, a sociedade brasileira precisar\u00e1 construir as bases estruturantes de uma pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por meio do amplo di\u00e1logo entre os setores envolvidos, baseada em uma cultura de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, e amparada na inova\u00e7\u00e3o e na competitividade de modelos de neg\u00f3cios que protejam os dados pessoais.<\/p>\n

Laura Schertel Mendes \u00e9 doutora em direito privado pela Universidade Humboldt (Berlim) e Danilo Doneda<\/cite> \u00e9 membro\u00a0da Lavits e doutor em direito civil pela Uerj; ambos est\u00e3o entre os autores do anteprojeto da lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/cite><\/p>\n

Texto originalmente publicado pela Folha de S.Paulo<\/a> no dia 10\/07\/2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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