O projeto de lei municipal de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais formulado pelos pesquisadores da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigil\u00e2ncia Tecnologia e Sociedade (Lavits), Paulo Lara e Bruno Bioni, foi aprovado por unanimidade na C\u00e2mara Municipal de Vinhedo na \u00faltima segunda-feira (11\/06). O projeto n\u00ba 12\/2017 teve como base o texto proposto pela campanha \u201cSua Cidade, Seus Dados<\/a>\u201d e deu entrada na pauta no legislativo da cidade em dezembro, com autoria assumida pelo vereador Rodrigo Paix\u00e3o (REDE).<\/p>\n \u201cN\u00f3s compreendemos essa vota\u00e7\u00e3o como bastante importante do ponto de vista econ\u00f4mico, do ponto de vista estrutural, de preparar Vinhedo para o futuro do ponto de vista da tecnologia e tratamento dos dados pessoais, tamb\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s do nosso munic\u00edpio\u201d, diz o vereador Rodrigo Paix\u00e3o.<\/p>\n Depois de passar por modifica\u00e7\u00f5es para adapt\u00e1-lo ao contexto de Vinhedo, o projeto 12\/2017 recebeu pareceres favor\u00e1veis da Diretoria\/Procuradoria Jur\u00eddica da casa, assim como da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o, \u00c9tica e Cidadania. O texto passou ainda pela comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, e seguiu para a de Direitos Humanos e Defesa Social.<\/p>\n O projeto foi aprovado com uma \u00fanica emenda sugerida pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o, \u00c9tica e Cidadania, que tamb\u00e9m foi levada ao plen\u00e1rio pelo vereador da REDE e aprovada. Paulo Lara, soci\u00f3logo e coordenador da campanha \u201cSua Cidade, Seus Dados\u201d, avalia aprova\u00e7\u00e3o da lei positivamente como uma a\u00e7\u00e3o bem articulada. \u201cVinhedo foi a primeira cidade a aprovar a lei, acredito que as articula\u00e7\u00f5es foram robustas\u201d, diz.<\/p>\n A campanha \u201cSua Cidade, Seus Dados\u201d come\u00e7ou no ano passado com a entrada de propostas de leis municipais de prote\u00e7\u00e3o de dados em Campinas, Vinhedo e S\u00e3o Paulo. Em cada cidade, o texto passou por adapta\u00e7\u00f5es que refletiam articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas locais e refer\u00eancias \u00e0s leis municipais vigentes, com o coletivo Intervozes sendo parceiro na articula\u00e7\u00e3o da campanha para ado\u00e7\u00e3o do projeto de lei nas C\u00e2maras de Vereadores.<\/p>\n Bruno Bioni, doutorando em direito na USP que formulou o projeto tomado como base para essas vers\u00f5es, afirma que a lei prev\u00ea direitos e deveres por parte do cidad\u00e3o e do gestor p\u00fablico, sendo instrumental ao exerc\u00edcio da cidadania e a uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente. \u201cO texto tem a fun\u00e7\u00e3o dupla de proteger os direitos fundamentais do cidad\u00e3o e de fomentar a inova\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em \u00faltima an\u00e1lise, trata-se de refor\u00e7ar o elo de confian\u00e7a entre os mun\u00edcipes e o gestor p\u00fablico\u201d.<\/p>\n Como foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o por unanimidade, o texto foi\u00a0 direto para a san\u00e7\u00e3o do prefeito Jaime Cruz (PSDB) se tornando a lei complementar n\u00ba 161\/2018. No dia 12 de junho, data da san\u00e7\u00e3o, Vinhedo se tornou a primeira cidade brasileira a ter uma lei municipal de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dentro da campanha Sua Cidade, Seus Dados.<\/p>\n