A campanha pela ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es locais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais chega ao \u00e2mbito estadual com a entrada do tema na pauta da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O projeto de lei estadual de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais foi formulado pelos pesquisadores Leonardo Ribeiro da Cruz (Unicamp) e Diego Carvalho Machado (UERJ) com articula\u00e7\u00e3o de Danilo Doneda (UERJ) e Fabr\u00edcio Solagna (UFRS). A entrada do texto na pauta oficial do legislativo ga\u00facho ficou por conta da deputada Manuela D\u2019\u00c1vila (PCdoB).<\/p>\n
O conte\u00fado do projeto de lei estadual de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por sua vez, foi baseado nas iniciativas legislativas municipais da campanha \u201cSua cidade, seus dados<\/a>\u201d, que come\u00e7ou em abril 2017. A vers\u00e3o estadual possui como principal objetivo assegurar ao titular dos dados o controle sobre as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais em posse do estado ao longo do fluxo informacional desencadeado a partir do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es cidad\u00e3s e da utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n \u201c\u00c9 preciso que durante toda a circula\u00e7\u00e3o o titular tenha controle, ent\u00e3o \u00e9 assegurado [no projeto] o direito de acesso e o direito chamado de direito de oposi\u00e7\u00e3o. Se o cidad\u00e3o entende que o estado est\u00e1 abusando ou coletando informa\u00e7\u00e3o fora do que est\u00e1 previsto em lei ele pode se opor\u201d, diz Diego Machado, que \u00e9 doutorando em direito civil pela UERJ. A lei tamb\u00e9m abrange o exerc\u00edcio da prote\u00e7\u00e3o de dados em uma dimens\u00e3o coletiva, representada na figura da ouvidoria que trata especificamente da prote\u00e7\u00e3o de dados, tamb\u00e9m prevista no projeto de lei. O ouvidor \u00e9 dotado de autoridade que pode ser exercida, por exemplo, nos casos de tratamentos de dados por parte do estado que \u2013 apesar de leg\u00edtimos \u2013 possam passar despercebidos aos olhos da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Uma outra frente de promo\u00e7\u00e3o do controle cidad\u00e3o sobre os dados em posse do poder p\u00fablico estadual contida no projeto 293\/2017 \u00e9 a previs\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade. \u201cUma das fun\u00e7\u00f5es do conselho \u00e9 disseminar o conhecimento sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade. Dessa forma, o cidad\u00e3o pode ter condi\u00e7\u00f5es de saber o que s\u00e3o os dados pessoais, saber como ele pode negociar esses dados e estabelecer rela\u00e7\u00f5es mais igualit\u00e1rias\u201d, diz Leonardo Ribeiro da Cruz, que desenvolve a sua pesquisa de p\u00f3s-doutorado na Unicamp.<\/p>\n As principais diferen\u00e7as entre o projeto de lei de prote\u00e7\u00e3o de dados estadual em rela\u00e7\u00e3o ao municipal \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o de pseudonimiza\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o de par\u00e2metros e exig\u00eancias para o relat\u00f3rio de impacto, que \u00e9 um instrumento de avalia\u00e7\u00e3o dos riscos envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es que envolvem dados pessoais em poder do estado.<\/p>\n A pseudonimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 introduzida como uma possibilidade adicional, que se soma \u00e0s classifica\u00e7\u00f5es convencionais que dividem as informa\u00e7\u00f5es entre dado pessoal e an\u00f4nimo. Ainda que n\u00e3o seja dado an\u00f4nimo, pois n\u00e3o torna completamente imposs\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do titular, esse procedimento inclui a retirada de identificadores diretos como CPF e nome. No entanto, o dado pseudonimizado permanece dentro da categoria de dado pessoal por permitir alguma forma de reidentifica\u00e7\u00e3o, de modo que sua defini\u00e7\u00e3o na lei aparece associada \u00e0 previs\u00e3o de finalidades para as quais essas informa\u00e7\u00f5es podem ser usadas de modo a oferecer garantias tamb\u00e9m nesses casos.<\/p>\n Diego Machado ressalta que a ado\u00e7\u00e3o de uma lei estadual de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o \u00e9 exatamente uma novidade, pois em Hessen, um ente federado na Alemanha, uma legisla\u00e7\u00e3o que incide sobre essas informa\u00e7\u00f5es foi adotada em 1971. \u201cHoje a Alemanha tem uma lei federal, mas nos 16 estados tamb\u00e9m temos uma regulamenta\u00e7\u00e3o, uma normativa, que se aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso \u00e9 um pouco o que a lei estadual procura fazer. Ent\u00e3o acredito que seja salutar uma medida que se alastrasse e difundisse para outros estados. \u00c9 algo compat\u00edvel com a nossa federa\u00e7\u00e3o, algo que atende e tamb\u00e9m observa a experi\u00eancia de pa\u00edses estrangeiros.\u201d O Brasil n\u00e3o tem uma legisla\u00e7\u00e3o vigente de dados pessoais \u00e0 n\u00edvel federal, mas projetos como o 5276\/2016 atualmente tramitam no Congresso Nacional apontando para o estabelecimento de garantias mais abrangentes que as compet\u00eancias legislativas locais \u2013 que n\u00e3o abrangem a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais em poder do setor privado, por exemplo.<\/p>\n Semelhante aos projetos de lei municipais atualmente em tramita\u00e7\u00e3o \u2013 como o 297\/2017 em Campinas<\/a> e o 807\/2017 na cidade S\u00e3o Paulo<\/a>\u2013 o escopo legislativo do PL 293\/2017 se concentra na regula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do estado com outros entes p\u00fablicos, com prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos (incluindo empresas que possuem contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dessa natureza) e a popula\u00e7\u00e3o na medida em que essas rela\u00e7\u00f5es geram dados e envolvem o tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es. A proposta legislativa tamb\u00e9m se integra ao contexto ga\u00facho ao fazer remiss\u00e3o \u00e0 lei que estabelece que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Rio Grande do Sul devem utilizar preferencialmente software livre, de modo a prever a sua aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m na gest\u00e3o de dados por parte do poder p\u00fablico estadual e empresas por ele contratadas.<\/p>\n