As \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es para o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI) foram conclu\u00eddas em processo regular e sem recursos. No entanto, a formaliza\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es depende da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial com a designa\u00e7\u00e3o dos eleitos. Ainda que mais de um m\u00eas tenha se passado desde que o processo eleitoral foi conclu\u00eddo, por determina\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio de Pol\u00edticas de Inform\u00e1tica do Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) que exerce a fun\u00e7\u00e3o de coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinh\u00e3o, as atividades do Comit\u00ea est\u00e3o paralisadas at\u00e9 que a portaria seja publicada.<\/p>\n
Segundo Fl\u00e1via Lef\u00e8vre, que j\u00e1 era conselheira do CGI e foi reeleita como um dos quatro membros representantes da sociedade civil, h\u00e1 uma discord\u00e2ncia de interpreta\u00e7\u00e3o entre os conselheiros e o coordenador a respeito do decreto que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o do CGI. \u201cO decreto n\u00e3o fala em lugar nenhum que o funcionamento do conselho fica condicionado a publica\u00e7\u00e3o dessa portaria. Uma vez que as pessoas j\u00e1 est\u00e3o eleitas – assim como os nove representantes do governo, que n\u00e3o s\u00e3o eleitos mas est\u00e3o indicados pelo governo – n\u00e3o teria porque o Comit\u00ea n\u00e3o funcionar\u201d.<\/p>\n
A previs\u00e3o inicial era de que a atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea eleito para o termo 2017-2019 come\u00e7aria no dia 1\u00ba de junho. O m\u00eas passado foi marcado por debates importantes a respeito de utiliza\u00e7\u00e3o, pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a, coleta e armazenamento de dados. Nos dias 2 e 5 de junho, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal conduziu uma audi\u00eancia p\u00fablica para o debate sobre a legalidade dos bloqueios do Whatsapp no Brasil<\/a>. J\u00e1 no in\u00edcio de julho, foi a vez da Comiss\u00e3o Especial de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais organizar uma sess\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. \u201cN\u00f3s estamos parados quando o CGI poderia contribuir de uma forma mais efetiva para os debates que est\u00e3o acontecendo. A implica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 uma paralisa\u00e7\u00e3o que contraria o interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n O Comit\u00ea \u00e9 formado por representantes indicados do governo e representantes eleitos da sociedade civil, conforme previsto no decreto n\u00ba4829\/2003, que lista entre as suas atribui\u00e7\u00f5es “promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padr\u00f5es t\u00e9cnicos e operacionais, para a seguran\u00e7a das redes e servi\u00e7os de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utiliza\u00e7\u00e3o pela sociedade”. As entidades organizadas na Coaliz\u00e3o Direitos na Rede – entre elas a PROTESTE, na qual Fl\u00e1via Lef\u00e8vre atua como advogada – encaminharam um pedido feito aos minist\u00e9rios da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) e da Casa Civil para que a portaria seja publicada com urg\u00eancia. A Casa