O munic\u00edpio \u00e9 a unidade da Federa\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima do cidad\u00e3o e, por isso mesmo, mantemos com ele uma rela\u00e7\u00e3o mais direta. Desde as cobi\u00e7adas escolas municipais, ao posto de sa\u00fade do bairro e os \u00f4nibus do transporte p\u00fablico, os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelo governo local s\u00e3o aqueles nos quais depositamos mais confian\u00e7a, pois s\u00e3o mediados por menos est\u00e2ncias intermedi\u00e1rias. Se algo n\u00e3o vai bem no Congresso Nacional, leva um tempo at\u00e9 que os efeitos se fa\u00e7am sentir no cotidiano. Se algo n\u00e3o vai bem na administra\u00e7\u00e3o municipal, voc\u00ea pode se deparar com o problema no caminho de volta para casa antes de ter a chance de ler sobre ele nos jornais.<\/p>\n
Quando algo n\u00e3o vai bem nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, fica dif\u00edcil para a administra\u00e7\u00e3o local fingir que nada est\u00e1 acontecendo. \u00c9 at\u00e9 poss\u00edvel que o conserto em um vazamento na tubula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s com alto risco de explos\u00e3o seja disfar\u00e7ado de obra de recapeamento de um pavimento ainda em boas condi\u00e7\u00f5es, por exemplo, mas \u00e9 complicado manter o segredo da opera\u00e7\u00e3o por muito tempo. Funciona como uma via de m\u00e3o dupla: se voc\u00ea recorre ao posto de sa\u00fade do bairro para atendimento m\u00e9dico porque se sente doente e sua entrada \u00e9 registrada no sistema, o munic\u00edpio logo fica sabendo que voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 bem.<\/p>\n
A diferen\u00e7a fundamental aqui diz respeito \u00e0s responsabilidades aplic\u00e1veis em cada caso: o mun\u00edcipio precisa prestar contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, realizando suas fun\u00e7\u00f5es da forma mais transparente poss\u00edvel e cabe igualmente a ele garantir aos cidad\u00e3os que os dados pessoais em seu poder (e, principalmente, informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis como o hist\u00f3rico m\u00e9dico) sejam protegidos. Enquanto tornar p\u00fablicas metas, agenda governamental, or\u00e7amento, licita\u00e7\u00f5es entre outros aspectos da atua\u00e7\u00e3o do governo local possibilita a participa\u00e7\u00e3o e o controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deixar desprotegidos os dados pessoais em posse do munic\u00edpio pode submeter os cidad\u00e3os \u00e0 ass\u00e9dio, \u00f4nus, discrimina\u00e7\u00e3o e at\u00e9 exclus\u00e3o.<\/p>\n
\u201cQuando se fala de dado pessoal pouco importa se \u00e9 p\u00fablico ou privado, ele est\u00e1 relacionado a uma pessoa e, portanto, ele merece prote\u00e7\u00e3o\u201d, diz o assessor jur\u00eddico do NIC.br<\/a> e pesquisador do GPoPAI<\/a>-USP e LAVITS<\/strong>, Bruno Bioni. Por que, ent\u00e3o, estamos falando de dados pessoais em posse do poder p\u00fablico? A resposta para essa pergunta diz respeito \u00e0 est\u00e2ncia do poder p\u00fablico em quest\u00e3o, que \u00e9 a municipal, que tem sua rela\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os cada vez mais baseada na coleta, processamento e compartilhamento dos nossos dados. Sim, isso tamb\u00e9m tem a ver com cidades inteligentes, mas mais especificamente com o processo que consiste em pensar pol\u00edticas p\u00fablicas a partir de informa\u00e7\u00f5es reunidas pelos bra\u00e7os do governo local como escolas, postos de sa\u00fade, concession\u00e1rias operadoras do transporte p\u00fablico, etc.<\/p>\n Sempre que se fala de cidades inteligentes temos que ter em mente as opera\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o em andamento e tamb\u00e9m o que est\u00e1 por vir, uma vez que essa \u00e9 uma ideia tida como meta por grande parte dos munic\u00edpios. O poder p\u00fablico municipal se aproxima dessa meta na medida em que: 1) Possui uma grande quantidade de dados pessoais que pode, sim, servir de base para que ele embarque nessa onda cidades inteligentes; 2) Tem tamb\u00e9m esse desejo \u2013 em alguns casos um pouco mais, em outros um pouco menos pr\u00f3ximo de suas realidades \u2013 de trabalhar a partir desses dados de acordo com as possibilidades e limita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas trazidas pelo momento e pelo or\u00e7amento.<\/p>\n Essa corrida entre os munic\u00edpios para estar \u00e0 frente das transforma\u00e7\u00f5es em curso no modo de administra\u00e7\u00e3o das cidades condiciona o cidad\u00e3o a ter uma quantidade cada vez maior de dados coletados pelo governo local. \u201cNo final do dia, essas informa\u00e7\u00f5es dir\u00e3o quem ele \u00e9 frente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal\u201d, diz Bruno Bioni. O pesquisador apresentou seu ponto de vista sobre as atuais condi\u00e7\u00f5es de gerenciamento de dados pessoais pelos munic\u00edpios na C\u00e2mara dos Vereadores de Campinas. Na ocasi\u00e3o<\/a>, foi discutida a possibilidade da cidade ser a pioneira na formula\u00e7\u00e3o de uma lei municipal de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais com a participa\u00e7\u00e3o de mais duas pesquisadoras: Daniela Ara\u00fajo, mestre em divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e cultural pela Universidade Estadual de Campinas e Helenna Rizzatti, professora de planejamento urbano e regional na Universidade de Ribeir\u00e3o Preto. O evento foi organizado pelo tamb\u00e9m pesquisador da rede LAVITS<\/strong>, Paulo Lara, que atualmente trabalha como assessor no legislativo local.<\/p>\n Embora o Brasil ainda n\u00e3o possua uma lei federal de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, no momento tr\u00eas projetos que tramitam no congresso nacional \u2013 um no senado e dois na C\u00e2mara dos Deputados \u2013 tratam das garantias, direitos e salvaguardas que os brasileiros podem ter na gest\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es. Levando em conta a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, um projeto de lei federal teria a capacidade de regular n\u00e3o s\u00f3 a gest\u00e3o de dados pessoais pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m pelo setor privado, o que estaria fora do alcance da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n Bruno Bioni tamb\u00e9m foi convidado pela Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, para participar dos debates na C\u00e2mara dos Deputados. \u201cUma vez que n\u00e3o temos essa lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, come\u00e7ou uma iniciativa local de – pelo menos – ter uma lei local para estabelecer regras e direitos dos cidad\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos dados pessoais deles enquanto mun\u00edcipes. Esse \u00e9 um movimento que est\u00e1 ocorrendo em paralelo ao n\u00edvel federal\u201d.<\/p>\n O movimento ao qual o pesquisador se refere diz respeito a um interesse j\u00e1 manifestado por representantes dos legislativos municipais do Rio de Janeiro e de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de Campinas, em formular projetos de lei para encaminhar o debate e a vota\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es locais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em suas respectivas cidades. A partir desse interesse compartilhado, o Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social Intervozes articulou um debate<\/a> com membros das c\u00e2maras municipais dessas tr\u00eas cidades na \u00faltima edi\u00e7\u00e3o da Cryptorave, que organiza anualmente 24 horas ininterruptas de atividades abertas sobre seguran\u00e7a, criptografia, hacking, anonimato e privacidade na rede na capital paulista. Estiveram representados na discuss\u00e3o os gabinetes dos vereadores Pedro Tourinho (Campinas\/PT), Toninho Vespoli (PSOL-S\u00e3o Paulo), Juliana Cardoso (PT\/S\u00e3o Paulo) e David Miranda (PSOL\/Rio de Janeiro).<\/p>\n O debate sobre a possibilidade de legislar localmente sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais deve, na sequ\u00eancia, tomar lugar nas c\u00e2maras municipais em discuss\u00f5es igualmente abertas ao p\u00fablico. Assim como as tr\u00eas propostas de lei que tratam das garantias, direitos e salvaguardas na gest\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite no Congresso Nacional est\u00e3o sendo tomadas como inspira\u00e7\u00e3o para a formula\u00e7\u00e3o de um projeto legislativo local a respeito do tema, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de que uma dessas cidades \u2013 Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo ou Campinas \u2013 seja palco de uma esp\u00e9cie de projeto de lei piloto, inspirando as outras a formular, discutir e votar seus pr\u00f3prios textos.<\/p>\n Atualmente, a reda\u00e7\u00e3o de uma primeira vers\u00e3o de um texto gen\u00e9rico o suficiente para ser utilizado como base para projetos de lei em diferentes munic\u00edpios est\u00e1 sendo finalizada pelos pesquisadores da LAVITS<\/strong> Bruno Bioni e Paulo Lara, para ent\u00e3o receber as contribui\u00e7\u00f5es dos movimentos e entidades da sociedade civil, dando in\u00edcio a uma campanha pela ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas locais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A previs\u00e3o \u00e9 de que as discuss\u00f5es em torno desse texto tenham in\u00edcio em julho.<\/p>\n