{"id":9694,"date":"2016-07-13T22:53:27","date_gmt":"2016-07-14T01:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/lavits.bemvindo.co\/carta-de-lancamento-da-coalizao-direitos-na-rede\/"},"modified":"2016-07-13T22:53:27","modified_gmt":"2016-07-14T01:53:27","slug":"carta-de-lancamento-da-coalizao-direitos-na-rede","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lavits.org\/en\/carta-de-lancamento-da-coalizao-direitos-na-rede\/","title":{"rendered":"Carta de lan\u00e7amento da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede"},"content":{"rendered":"

A Coaliz\u00e3o Direitos na Rede lan\u00e7a no VI F\u00f3rum da Internet no Brasil a campanha Internet Sob Ataque, que denunciar\u00e1 as amea\u00e7as em curso e buscar\u00e1 promover um amplo debate com a sociedade brasileira, diante de um cen\u00e1rio pol\u00edtico de amea\u00e7as constantes e crescentes \u00e0s liberdades e direitos dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s na Internet. \u00a0<\/strong><\/em>
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Diante de um cen\u00e1rio pol\u00edtico de amea\u00e7as constantes e crescentes \u00e0s liberdades e direitos dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s na Internet, as entidades relacionadas abaixo decidiram juntar for\u00e7as e lan\u00e7ar a Coaliz\u00e3o Direitos na Rede. Nosso objetivo \u00e9 defender princ\u00edpios fundamentais para a garantia de acesso universal \u00e0 Internet, respeito \u00e0 neutralidade da rede, liberdade de informa\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o, seguran\u00e7a e respeito \u00e0 privacidade e aos dados pessoais, assim como assegurar mecanismos democr\u00e1ticos e multiparticipativos de governan\u00e7a.<\/p>\n

Entre essas amea\u00e7as, destacamos uma s\u00e9rie de ataques a direitos expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, no que diz respeito \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es que serve de suporte ao acesso \u00e0 Internet, bem como aos direitos conquistados com o Marco Civil da Internet e seu regulamento, o Decreto 8.771, de abril de 2016.<\/p>\n

Para a Coaliz\u00e3o Direitos na Rede as principais amea\u00e7as a uma Internet universal, democr\u00e1tica e regulada com foco no interesse p\u00fablico s\u00e3o:<\/p>\n

\u2013 O teor da Portaria 1.455, de abril de 2016, editada pelo extinto Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que estabeleceu diretrizes para que a ANATEL promova a revis\u00e3o do atual modelo de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. O texto minimiza obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o e elimina o instituto da reversibilidade, relativizando a atribui\u00e7\u00e3o constitucional exclusiva da Uni\u00e3o de garantir o acesso \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es nos termos dos arts. 21, inc. XI e 175, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e comprometendo a implanta\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da infraestrutura de suporte de acesso \u00e0 Internet;<\/p>\n

\u2013 As recorrentes viola\u00e7\u00f5es ao Marco Civil da Internet na oferta de banda larga m\u00f3vel, com a pr\u00e1tica do zero-rating associada a franquias de dados extremamente reduzidas e ao bloqueio do acesso. A iniciativa das operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es de transferir esse modelo de neg\u00f3cios para a banda larga fixa, ampliando o desrespeito comercializar planos de banda larga fixa com franquias de dados, associados ao bloqueio do acesso \u00e0 Internet e a pr\u00e1ticas de zero-rating, que desrespeitam ao direito \u00e0 n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o e \u00e0 neutralidade da rede,nos termos dos arts. 7\u00ba, 9\u00ba e 27 do Marco Civil da Internet. Essas pr\u00e1ticas aprofundam as desigualdades e v\u00e3o de encontro ao reconhecimento do acesso \u00e0 Internet como direito universal e como servi\u00e7o essencial;<\/p>\n

\u2013 O relat\u00f3rio resultante da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito dos Crimes Cibern\u00e9ticos e suas respectivas propostas de projetos de lei que, assim como outros PLs em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, p\u00f5em em risco os direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, em especial a privacidade, a liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o nas redes. A amea\u00e7a \u00e9 refor\u00e7ada com a recente aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia da C\u00e2mara dos Deputados de projeto de lei que autoriza o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais (qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, endere\u00e7o e filia\u00e7\u00e3o) pela pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em qualquer investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 O bloqueio a sites e aplicativos com base em pr\u00e1ticas correntes nas redes, como o compartilhamento de conte\u00fados e arquivos, e em decis\u00f5es judiciais de primeira inst\u00e2ncia que t\u00eam afetado o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de express\u00e3o de milh\u00f5es de brasileiros;<\/p>\n

\u2013 O n\u00e3o reconhecimento da relev\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e participativa do Projeto de Lei 5.276\/2016, que trata de \u201cdados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa natural\u201d, secundarizando sua aprova\u00e7\u00e3o no Parlamento diante de outras propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo e desconsiderando a maneira balanceada como, at\u00e9 ent\u00e3o, o texto atende a padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o da privacidade;<\/p>\n

\u2013 A aprova\u00e7\u00e3o do Decreto N\u00ba 8.789, de 29 de junho de 2016, que trata do compartilhamento de bases de dados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal sem nenhuma considera\u00e7\u00e3o de privacidade ou anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados dos cidad\u00e3os, particularmente neste contexto de aus\u00eancia de uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n

\u2013 Os debates extraoficiais, noticiados pela imprensa especializada, de que se pretende enquadrar a Internet como servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, comprometendo sua governan\u00e7a multissetorial com a participa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil, conforme determina nos termos dos incs. I e II, do art. 24, do Marco Civil da Internet e 20, do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016.<\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, a Coaliz\u00e3o Direitos na Rede lan\u00e7a no VI F\u00f3rum da Internet no Brasil a campanha Internet Sob Ataque, que denunciar\u00e1 as amea\u00e7as em curso e buscar\u00e1 promover um amplo debate com a sociedade brasileira sobre estes temas. A Coaliz\u00e3o tamb\u00e9m passar\u00e1 a atuar de maneira articulada para a prote\u00e7\u00e3o e defesa dos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

1. Acesso universal \u00e0 infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es e ao servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 Internet, com vistas a assegurar o car\u00e1ter universal e a presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e sem limites, com qualidade dos servi\u00e7os e com respeito \u00e0 neutralidade da rede;<\/p>\n

2. Prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais, visando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legisla\u00e7\u00f5es que tratam do tema. Assegurar que ningu\u00e9\u1e3f esteja sujeito \u00e0 vigil\u00e2ncia, intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es ou coleta arbitr\u00e1ria e ilegal de dados pessoais, nem mesmo para fins de seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

3. Garantia da liberdade de express\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, inclusive com a manuten\u00e7\u00e3o das salvaguardas a intermedi\u00e1rios estabelecidas no Marco Civil da Internet.<\/p>\n

4. Fortalecimento do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribui\u00e7\u00f5es e seu car\u00e1ter multissetorial, como garantia da governan\u00e7a multiparticipativa e democr\u00e1tica da Internet.<\/p>\n

Porto Alegre, 13 de julho de 2016.<\/p>\n

Artigo 19
\nCasa da Cultura Digital de Porto Alegre
\nCentro de Estudos da M\u00eddia Alternativa Bar\u00e3o de Itarar\u00e9
\nCiranda Comunica\u00e7\u00e3o
\nCoding Rights
\nColetivo Digital
\nCentro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
\nGrupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o do Mackenzie
\nGrupo de Pesquisa em Pol\u00edticas P\u00fablicas para o Acesso a Informa\u00e7\u00e3o\/GPoPAI da USP
\nIdec \u2013 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
\nInstituto Beta: Internet & Democracia
\nInstituto Bem-Estar Brasil
\nIntervozes \u2013 Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nInstituto Nupef
\nITS- Rio \u2013 Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
\nLAVITS \u2013 Rede Latina-Americana de Estudos sobre Vigil\u00e2ncia, Tecnologia e Cociedade
\nPROTESTE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Consumidores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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