{"id":9277,"date":"2020-08-11T11:45:33","date_gmt":"2020-08-11T14:45:33","guid":{"rendered":"https:\/\/lavits.bemvindo.co\/lavits_covid19_16-protecao-de-dados-faz-parte-da-vacina-a-covid-19\/"},"modified":"2020-08-11T11:45:33","modified_gmt":"2020-08-11T14:45:33","slug":"lavits_covid19_16-protecao-de-dados-faz-parte-da-vacina-a-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lavits.org\/es\/lavits_covid19_16-protecao-de-dados-faz-parte-da-vacina-a-covid-19\/","title":{"rendered":"#16: Prote\u00e7\u00e3o de dados faz parte da vacina \u00e0 Covid-19"},"content":{"rendered":"

Por Bruno Bioni e Rafael Zanatta<\/em>*<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Desde o lan\u00e7amento do relat\u00f3rio \u201cPrivacidade e Pandemia: recomenda\u00e7\u00f5es para o uso leg\u00edtimo de dados no combate \u00e0 Covid-19<\/a>\u201d no dia 15 de abril pelo Data Privacy Brasil, temos insistido que a quest\u00e3o central hoje n\u00e3o \u00e9 mais se devemos ou n\u00e3o <\/em>usar dados (pessoais) para o enfrentamento do maior desafio sanit\u00e1rio do nosso tempo. A quest\u00e3o \u00e9 fundamentalmente sobre como<\/em>.<\/p>\n

 <\/p>\n

A experi\u00eancia de judicializa\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria que buscava repassar dados de telecomunica\u00e7\u00f5es para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) deixa claro como isso pode ser problem\u00e1tico.<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o obstante a boa vontade da iniciativa, a realiza\u00e7\u00e3o da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (Pnad Cont\u00ednua) de modo n\u00e3o presencial, e o respaldo cient\u00edfico do IBGE na condu\u00e7\u00e3o de pesquisas estat\u00edsticas, a falta de cuidados com a delimita\u00e7\u00e3o de finalidades espec\u00edficas e com a demonstra\u00e7\u00e3o de necessidade de uso dos dados compartilhados (toda a base de nomes, celulares e endere\u00e7os) gerou uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel no plano jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da Medida Provis\u00f3ria na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados do Brasil<\/a>. Como disse Laura Schertel Mendes, os riscos eram muitos e a proposta contrariava o pr\u00f3prio Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional – norma incorporada ao ordenamento jur\u00eddico pelo Decreto 10.212\/2020, assinado pelos ex-ministros Mandetta e Moro -, que exige medidas proporcionais e compat\u00edveis com a avalia\u00e7\u00e3o e manejo de riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 pol\u00eamica do IBGE, no entanto. Ela atinge diversos projetos de coopera\u00e7\u00e3o para uso de dados no combate \u00e0 Covid-19 e mostra o qu\u00e3o vol\u00e1til e inflamada \u00e9 a discuss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conforme notado em nosso informe semanal \u201cOs dados o v\u00edrus\u201d<\/a>, S\u00e3o Paulo tem servido de palco para diversas discuss\u00f5es jur\u00eddicas em torno do Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI) anunciado pelo governador Jo\u00e3o Doria. H\u00e1 diversas A\u00e7\u00f5es Populares que questionam \u201caus\u00eancia de consentimento para rastreamento\u201d e criticam a falta de transpar\u00eancia da parceria do governo com as empresas de telefonia m\u00f3vel. A discuss\u00e3o parou at\u00e9 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em raz\u00e3o de um Habeas Corpus coletivo impetrado contra o governador.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em decis\u00e3o da Ministra Laurita Vaz de 16 de abril<\/a>, argumentou-se no STJ que n\u00e3o h\u00e1 como inferir que os dados de georreferenciamento poderiam orientar escolhas pol\u00edticas do governador, \u201cque teria plena legitimidade para adotar medidas de isolamento social\u201d, de acordo com ADPF 672\/DF, julgada em 14\/04<\/a> sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes do STF.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Ministra Vaz entendeu que \u201cainda que sejam relevantes as quest\u00f5es relativas ao direito de privacidade que podem ser levantadas em raz\u00e3o do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pelas empresas a partir da localiza\u00e7\u00e3o de aparelhos de telefonia celular\u201d, aquela n\u00e3o seria a via eleita para que essas quest\u00f5es pudessem ser debatidas. Como o governo alega que os dados s\u00e3o agregados e anonimizados — em uma an\u00e1lise de estilo cartogr\u00e1fica (mapas de calor)<\/a> –, o Habeas Corpus coletivo seria incab\u00edvel, por n\u00e3o ter sido demonstrada a possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o dos atingidos. N\u00e3o bastaria alegar a mera possibilidade, mas sim demonstrar a viola\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o conflituosa sobre os usos dos dados tende a se agravar enquanto governadores e ministros de estado n\u00e3o adotarem princ\u00edpios claros antes, durante e ap\u00f3s o uso de dados para combate \u00e0 Covid.<\/p>\n

 <\/p>\n

Independentemente da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) — postergada para maio de 2021 por meio de Medida Provis\u00f3ria precariamente fundamentada –, o Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional (Decreto 10.212\/2020)<\/a> e a Lei da Quarentena (Lei 13.979\/2020) <\/a>j\u00e1 trazem regras sobre prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis \u00e0s medidas tomadas no contexto do combate \u00e0 pandemia. O artigo 45 do RSI demanda, por sua vez, uma interpreta\u00e7\u00e3o da consist\u00eancia dos princ\u00edpios previstos na LGPD.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desse manancial jur\u00eddico, entendemos que h\u00e1 cinco passos fundamentais para o gestor p\u00fablico que precisa tomar uma decis\u00e3o sobre um projeto de an\u00e1lise cartogr\u00e1fica, constru\u00e7\u00e3o de \u00edndices de isolamento social e contact tracing. Esses passos podem ser vistos como auxiliares para interpreta\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da Lei 13.979\/2020, que prev\u00ea o compartilhamento de \u201cdados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas ou com suspeita de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propaga\u00e7\u00e3o\u201d, incluindo a possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o de compartilhamento \u00e0s empresas por autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Os passos s\u00e3o os seguintes. Primeiro<\/strong>, avaliar a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de sa\u00fade centrada em dados. A ideia do uso de dados faz sentido enquanto pol\u00edtica de sa\u00fade ou serve para outras pol\u00edticas, como de seguran\u00e7a p\u00fablica?<\/em> Segundo<\/strong>, definir finalidade e necessidade bem delimitadas. \u00c9 poss\u00edvel ir al\u00e9m de \u201cusarei os dados para combater a Covid\u201d e detalhar de forma clara por que esses dados precisam ser usados?<\/em>. Terceiro<\/strong>, definir o ciclo de vida do dado e o descarte. Os dados ser\u00e3o deletados imediatamente ap\u00f3s o uso? H\u00e1 clareza sobre in\u00edcio, meio e fim?<\/em> Quarto,<\/strong> definir salvaguardas espec\u00edficas, como a proibi\u00e7\u00e3o do uso dos dados tratados em conjunto para finalidades lucrativas e discrimina\u00e7\u00e3o abusiva, bem como a garantia de que as t\u00e9cnicas de anonimiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o explicadas. Quinto<\/strong>, garantir transpar\u00eancia e ampla documenta\u00e7\u00e3o. Todos podem ler informa\u00e7\u00f5es sobre o conv\u00eanio ou parceria com setor privado, incluindo o instrumento contratual desenhado para colabora\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Partindo desses passos, elaboramos um roteiro de perguntas que qualquer agente decis\u00f3rio pode seguir para tomada de decis\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao uso de dados no combate \u00e0 Covid-19. Se internalizados e bem implementados, aumenta-se a probabilidade de efici\u00eancia dessas medidas de conten\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia da Covid, em respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 preciso entender que prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o rivaliza com tal prop\u00f3sito, mas sim permite que o Estado seja eficiente no combate \u00e0 epidemia. Na pr\u00e1tica, o atendimento desses princ\u00edpios tende a diminuir o risco jur\u00eddico do empreendimento p\u00fablico de uso de dados.<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 \u201ctrade-off\u201d entre prote\u00e7\u00e3o de dados e pol\u00edticas bem executadas de sa\u00fade p\u00fablica. Os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos no Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional, explorados em nosso Relat\u00f3rio em conjunto com o direito brasileiro, s\u00e3o ferramentas auxiliares aos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

* RAFAEL ZANATTA \u00e9 Coordenador de Pesquisas do Data Privacy Brasil e BRUNO R. BIONI \u00e9 Doutorando em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Trainee do European Data Protection Board e do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Conselho da Europa. Fundador-professor do Data Privacy Brasil e consultor na \u00e1rea de direito e tecnologia com \u00eanfase em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/em><\/p>\n

**Este artigo foi originalmente publicado no portal Jota.info, e pode ser acessado em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/protecao-de-dados-faz-parte-da-vacina-contra-covid-19-04052020<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00e9rie Lavits_Covid19<\/strong><\/h2>\n

A Lavits_Covid19: Pandemia, tecnologia e capitalismo de vigil\u00e2ncia<\/strong> \u00e9 um exerc\u00edcio de reflex\u00e3o sobre as respostas tecnol\u00f3gicas, sociais e pol\u00edticas que v\u00eam sendo dadas \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus, com especial aten\u00e7\u00e3o aos processos de controle e vigil\u00e2ncia. Tais respostas levantam problemas que se furtam a sa\u00eddas simples. A s\u00e9rie nos convoca a reinventar ideias, corpos e conex\u00f5es em tempos de pandemia.<\/p>\n

\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Bruno Bioni e Rafael Zanatta*   Desde o lan\u00e7amento do relat\u00f3rio \u201cPrivacidade e Pandemia: recomenda\u00e7\u00f5es para o uso leg\u00edtimo de dados no combate \u00e0 Covid-19\u201d no dia 15 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8445,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"footnotes":""},"categories":[978],"tags":[],"tematica":[871,926],"destaque":[],"class_list":["post-9277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lavits_covid19-es","tematica-covid-19-e-tecnologia-es","tematica-protecao-de-dados-es"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9277\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9277"},{"taxonomy":"tematica","embeddable":true,"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tematica?post=9277"},{"taxonomy":"destaque","embeddable":true,"href":"https:\/\/lavits.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/destaque?post=9277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}