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Projeto de Lei que prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na cidade de Campinas, proposto pelos pesquisadores da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigil\u00e2ncia Tecnologia e Sociedade (Lavits), Bruno Bioni e Paulo Lara, passa a ser debatido oficialmente na pauta da C\u00e2mara Municipal a partir dessa quarta, 20 de setembro, ap\u00f3s o vereador Pedro Tourinho (PT) dar entrada na proposta para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n
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A motiva\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para o poder p\u00fablico para que em Campinas o avan\u00e7o da tend\u00eancia crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o exponha os cidad\u00e3os \u00e0 riscos como a discrimina\u00e7\u00e3o e o ass\u00e9dio.<\/p>\n
\u201cExistem oportunidades na informatiza\u00e7\u00e3o e uso de novas tecnologias na gest\u00e3o p\u00fablica. E, no entanto, precisamos garantir que as informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os sejam tratadas adequadamente para que isso aconte\u00e7a sem riscos aos cidad\u00e3os e mesmo aos gestores p\u00fablicos\u201d, diz Bruno Bioni, advogado, mestre pela Universidade de S\u00e3o Paulo e pesquisador afiliado \u00e0 Lavits. Paulo Lara alerta que \u201co debate p\u00fablico e a\u00e7\u00f5es pela transpar\u00eancia e privacidade precisam se adiantar em rela\u00e7\u00e3o as j\u00e1 vis\u00edveis transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e suas consequ\u00eancias para a liberdade e privacidade. Por isso precisamos de marcos legais que deixem claros os direitos e deveres tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados, j\u00e1 est\u00e3o em curso\u201d.<\/p>\n
A proposta em torno da necessidade de um PL de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Municipal teve in\u00edcio em abril, quando Bioni defendeu em audi\u00eancia na C\u00e2mara Municipal de Campinas sobre a import\u00e2ncia de assegurar o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados em uma sociedade orientada por eles, a chamada data-driven-society<\/em>, de forma a mitigar riscos e firmar o compromisso social ao se valer de informa\u00e7\u00f5es pessoais em posse do poder p\u00fablico.<\/p>\n A \u00a0discuss\u00e3o sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal da gest\u00e3o p\u00fablica de dados pessoais ir\u00e1, na sequ\u00eancia, tomar lugar nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e ser\u00e1 debatida em audi\u00eancias p\u00fablicas. O texto completo do projeto de lei est\u00e1 dispon\u00edvel nesse link.<\/a><\/p>\n\u00a0<\/em><\/h5>\n