{"id":9776,"date":"2015-09-17T18:31:37","date_gmt":"2015-09-17T21:31:37","guid":{"rendered":"https:\/\/lavits.bemvindo.co\/cuidado-querem-acesso-a-todos-os-seus-dados-reaja\/"},"modified":"2015-09-17T18:31:37","modified_gmt":"2015-09-17T21:31:37","slug":"cuidado-querem-acesso-a-todos-os-seus-dados-reaja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lavits.org\/es\/cuidado-querem-acesso-a-todos-os-seus-dados-reaja\/","title":{"rendered":"Cuidado: querem acesso a todos os seus dados! Reaja!"},"content":{"rendered":"

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\"lavits-post\"
Imagem por Michael Waraksa<\/figcaption><\/figure>\n

*Texto publicado originalmente em Oficina Antivigil\u00e2ncia<\/a> no dia 16\/09\/2015<\/p>\n

Nesta quarta-feira, 16 de Setembro,\u00a0a\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara do Deputados \u00a0quase aprovou um projeto de lei <\/a>que, entre outras coisas, permite a autoriza\u00e7\u00e3o de acesso a registros de conex\u00e3o sem ordem judicial.<\/p>\n

O Projeto de Lei 215\u00a0<\/a>\u00e9 uma vers\u00e3o substitutiva do projeto de lei<\/a>\u00a0proposto pelo Deputado\u00a0Hildo Rocha<\/a> (PMDB-MA), que visava inserir uso de redes sociais como causa de aumento de pena para os crimes contra a honra previstos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Contudo, a vers\u00e3o substitutiva \u00e9 muito mais ambiciosa e problem\u00e1tica. \u00c9 produto da jun\u00e7\u00e3o de outros dois projetos apensados. O primeiro \u00e9 o PL 1547\/2015<\/a>, de autoria do Deputado Expedito Netto<\/a>, que n\u00e3o s\u00f3 prop\u00f5e um aumento de pena para crimes contra a honra cometidos \u201cem s\u00edtios ou mensagens difundidas pela Internet\u201d, mas tamb\u00e9m prop\u00f5e \u00a0modificar o C\u00f3digo de Processo Penal para viabilizar o acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o utilizada sem ordem judicial, mediante simples \u201crequerimento de legitimado \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o penal\u201d .<\/p>\n

O segundo projeto de lei apensado \u00e9 o\u00a0PL 1589\/2015<\/a>, de autoria da Deputada Soraya Santos<\/a>, que\u00a0tamb\u00e9m prev\u00ea\u00a0altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal pelo\u00a0agravamento da pena e endurecimento do processo de crimes contra honra cometidos via Internet. Mas d\u00e1 um passo adiante e prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es radicais em todos os artigos do Marco Civil da Internet<\/a>\u00a0que dizem respeito \u00e0 obrigatoriedade de ordem judicial para a\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de registros de conex\u00e3o ou de de acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00f5es, retirando esta necessidade para o caso de crimes contra a honra. O projeto tamb\u00e9m aumenta a puni\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios: os provedores de servi\u00e7os e conex\u00e3o de internet. Ou seja, ignora toda a discuss\u00e3o e o longo debate e consenso que se chegou no momento de aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet para passar para um outro padr\u00e3o marcado pela vigil\u00e2ncia. Cabe lembrar que, mesmo o Marco Civil, na contra-m\u00e3o de algumas legisla\u00e7\u00f5es que tem padr\u00f5es mais protetores da privacidade, j\u00e1 impunha guarda obrigat\u00f3ria de registros de conex\u00e3o e, em alguns casos, registros de aplica\u00e7\u00e3o. O requisito da ordem judicial era a nossa \u00fanica salva-guarda para impedir severas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 nossa privacidade no manejo desse tipo de dados.<\/p>\n

O texto substitutivo<\/a>\u00a0que provavelmente entrar\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o nesta quinta-feira, foi apresentado pelo\u00a0relator do projeto na CCJC, o Deputado Juscelino Filho (PRP-MA<\/a>), e \u00e9 uma compila\u00e7\u00e3o de todas estas\u00a0\u00a0ideias que alteram legisla\u00e7\u00f5es penais e\u00a0o Marco Civil da Internet, de maneira a limitar direitos fundamentais. Um hist\u00f3rico mais detalhado com as mudan\u00e7as no texto no decorrer da tramita\u00e7\u00e3o\u00a0foi feito pelo Ibidem e\u00a0est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

O que fazer? Tome uma atitude conosco!<\/strong><\/p>\n

Em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste projeto substitutivo, em colabora\u00e7\u00e3o com v\u00e1rios atores da sociedade civil nacional* preocupados com a liberdade de express\u00e3o e a privacidade na rede, e que esteve envolvida em todos os debates do Marco Civil da Internet, compilamos abaixo algumas informa\u00e7\u00f5es e ideias para pressionar nossos representantes no legislativo a reconsiderar os princ\u00edpios guia do Marco Civil na an\u00e1lise do m\u00e9rito do texto em quest\u00e3o.<\/p>\n

Para tal, considera-se essencial que o substitutivo passe tamb\u00e9m pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI) para que seja debatido mais a fundo. Esta proposta foi inclusive\u00a0apresentada como requerimento<\/a>\u00a0pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Espera-se que nos pr\u00f3ximos passos, uma an\u00e1lise mais profunda seja capaz de problematizar a necessidade de estabelecermos:<\/p>\n