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SUMMARY:LABJOR e Lavits convidam: Jornada de proteção de dados pessoais em Campinas
DESCRIPTION:Debates sobre a proteção de dados pessoais marcam a programação da jornada organizada pela Lavits em conjunto com o Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo (LABJOR/UNICAMP) e o mandato do vereador Pedro Tourinho\, que ocorre no dia 23 de novembro em Campinas. \nAs discussões têm como ponto de partida o projeto de lei municipal de proteção de dados pessoais nº 297/2017 que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Campinas”. Com início às 9h na ADUnicamp\, o tema será retomado às 19h na Câmara Municipal. \nA proposta contida no PL nº 297/2017 atualmente tramita na Câmara Municipal de Campinas em integral conformidade com a versão formulada pesquisadores da Lavits\, Paulo Lara e Bruno Bioni\, graças à atuação conjunta com o vereador Pedro Tourinho. \nO texto também está sendo usado como base para projetos de lei de proteção de dados pessoais em outros municípios pelos mandatos de Maria Giovana (PC do B)\, em Americana e de Rodrigo Paixão (REDE)\, em Vinhedo. Na cidade de São Paulo\, o PL 807/2017 foi formulado a partir dessa mesma base em um processo suprapartidário\, com apoio de mandatos do PSDB\, PSD\, PT e PSOL\, além do envolvimento de organizações da sociedade civil. \nO principal objetivo da proposta de lei de proteção de dados pessoais é garantir segurança jurídica para que o avanço da tendência crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gestão e administração municipal não exponha a população à riscos como a discriminação e o assédio\, além de prevenir a cidadã e o cidadão de sofrerem abusos em função da utilização de seus dados. Localmente\, a iniciativa conta com o apoio da Rede Minha Campinas\, organização da sociedade civil que atua por uma sociedade mais justa e sustentável. \nA proposta em torno da necessidade de um projeto de lei que estabeleça quais são as boas práticas e os deveres da administração pública municipal na gestão dos dados pessoais dos munícipes teve início em abril\, em um debate na Câmara Municipal de Campinas. A partir dessa discussão foi encaminhado o processo legislativo tendo em vista assegurar o direito à proteção de dados em uma sociedade cada vez mais orientada por eles\, de forma a mitigar riscos e firmar o compromisso social ao se valer de informações pessoais em posse do poder público. \nO evento é um convite para retomar a discussão do tema com a reunião de representantes do poder público municipal e organizações da sociedade civil em torno do debate sobre as possibilidades para a proteção de dados pessoais da população em posse da administração pública. \n\n\n\n  \nPROGRAMAÇÃO \nAbertura: Minha Cidade\, meus dados! Proteção de dados pessoais nos meios eletrônicos \nHorário: 9h \nLocal: Auditório da ADunicamp (Associação dos Docentes da Unicamp\, Av. Érico Veríssimo\, 1479\, Unicamp) \nFarão parte da mesa de debates: \nLeonardo Ribeiro da Cruz (MDCC-LABJOR/Lavits)\, Paulo Lara (Goldsmiths\, University of London/Lavits)\, Pedro Tourinho (Vereador PT Campinas)\, André Bordignon (IFSP e Minha Campinas)\, Leandro Telles (IMA) \nConvidados: \nVereador Professor Alberto (Presidente da Comissão de C&T da Câmara de Campinas) e André von Zuben (Secretário de Desenvolvimento Econômico de Campinas) \nEncerramento: Respeitem a minha privacidade! Proteção de dados pessoais nos meios eletrônicos \nLocal: Plenarinho da Câmara Municipal de Campinas\, que fica na Rua Engenheiro Roberto Mange\, 66\, na Ponte Preta. \nHorário: 19h \nFarão parte da mesa de debates: \nRafael Evangelista (Lavits/LABJOR)\, Paulo Lara (Goldsmiths\, University of London/Lavits)\, Pedro Tourinho (PT/Campinas)\, André Pasti (Intervozes)\, Maria Giovana (PC do B/Americana) e de Rodrigo Paixão (REDE/Vinhedo) e Toninho Vespoli (PSOL/São Paulo).
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