Iniciativa colhe assinaturas solicitando ao prefeito João Campos que a aquisição de tecnologia de reconhecimento facial pela Prefeitura seja cancelada
A Prefeitura do Recife está com edital aberto de parceria público-privada para a instalação de 108 relógios digitais com câmeras de reconhecimento facial, tecnologia que já foi banida de diversos países por violar direitos. O sistema, que já resultou em várias prisões ilegais no mundo, tem taxa de erro maior em pessoas negras e trans e é questionado por organizações da sociedade civil, que lançam hoje (14), por meio de um site de coleta de assinaturas, a campanha “Sem Câmera na Minha Cara”, solicitando que o edital não permita recursos de reconhecimento facial. A campanha é capitaneado pela Lavits, pelo Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), pela Articulação Negra de Pernambuco (ANEPE), pelo Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), pela Rede Meu Recife, pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), pela Comissão de Advocacia Popular da OAB, Seccional de Pernambuco e pela Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA).
A campanha alerta para o fato de que câmeras de reconhecimento facial funcionam coletando dados biométricos faciais dos indivíduos, mapeando os rostos dos cidadãos e cidadãs. Nesse sentido, funcionam como um mecanismo de vigilância e identificação massiva dos recifenses em espaços públicos. Adicionalmente, tais tecnologias de reconhecimento facial enfrentam diversas críticas do ponto de vista ético: isso porque identificam com menor precisão pessoas negras e transexuais. Esse caráter aprofunda a discriminação já amplamente vivenciada no país ao gerar “falsos positivos” que resultam em detenções de pessoas inocentes, como vem acontecendo em diferentes localidades.
Clique AQUI para ler Carta Aberta das entidades na íntegra.
Ainda em 2021, quando foi publicada pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) a minuta do edital de contratação da tecnologia, mais de 25 entidades da sociedade civil e acadêmicas publicaram uma carta aberta endereçada à PCR em oposição à instauração das câmaras. Como resultado da mobilização, foi realizada na Câmara dos Vereadores do Recife uma Audiência Pública, cujo requerimento contou com a assinatura de mais de dez vereadores(as). Em paralelo, foi dado início a Inquérito Civil Público por parte do Ministério Público de Pernambuco em razão das fortes evidências de riscos aos direitos individuais e coletivos à sociedade.
A proteção de dados pessoais é um elemento central nesse problema. Na tentativa de conferir legitimidade ao sistema de vigilância pretendido, as organizações signatárias da campanha denunciam que a prefeitura criou uma Política Municipal de Proteção de Dados a toque de caixa – por decreto e sem debate público – em uma tentativa de acelerar a publicação do edital de contratação da empresa que seria responsável pela tecnologia. Ainda assim, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principal mecanismo de regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, não dispõe sobre casos de segurança pública, o que deixa o projeto da prefeitura em situação de insegurança jurídica e coloca os titulares dos dados, centro do conjunto de proteções aos dados pessoais, em posição de profunda vulnerabilidade.
Na próxima segunda-feira (20.06), será escolhida a empresa responsável pela implementação dos relógios e, consequentemente, das câmeras de reconhecimento facial. Até lá, a campanha pretende pautar o poder público, as empresas participantes e a sociedade sobre as controvérsias desse recurso, solicitando que seja retirado do processo de contratação.
Você pode pressionar pelo site: www.semcameranaminhacara.meurecife.org.br
