Uma coalizão de entidades está lançando o que seriam os princípios fundamentais para proteger os direitos humanos dos ataques da vigilância. O documento foi o resultado de um ano de consulta da sociedade civil e especialistas em privacidade e tecnologia. Os princípios são co-assinados por mais de cem organizações de todo o mundo, entre elas a Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade . Na liderança desse processo estiveram a EFF e a Privacy International.
Os direitos humanos são um princípio interessante para conseguir algum norte em termos de o que é básico para se proteger. A declaração universal dos direitos humanos é um documento que goza de unanimidade e prestígio internacionais. É a partir dela que essa coalização propões alguns princípios para colocar regulamentar e estabelecer bases que encerrem as iniciativas de vigilância governamental descontrolada que foram reveladas nos últimos meses – mas que vêm acontecendo já há alguns anos. Diz o comunicado da EFF:
Eles [os princípios] incluem requisitos que a lei de vigilância garanta que todas as interceptações sejam legais, e por um fim legítimo, necessário, proporcional e adequado; ser supervisionada por uma autoridade judiciária competente; incluem a transparência, notificações de usuários, sob supervisão pública e devido processo legal, proteger a integridade dos sistemas de comunicação e incluir salvaguardas dos direitos humanos contra o acesso ilegítimo e uso indevido de procedimentos de cooperação entre os Estados.
A liberação dos princípios vem na esteira de um relatório do Relator Especial da ONU sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, que detalha o uso generalizado de vigilância estatal de comunicação. O relatório afirma que tal vigilância mina severamente a capacidade dos cidadãos de desfrutar de uma vida privada, de expressarem-se livremente e de desfrutarem de seus outros direitos humanos fundamentais. Recentemente, o Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay Nivay, enfatizou a importância da aplicação de normas de direitos humanos e as garantias democráticas para vigilância e atividades de aplicação da lei.
O documento foi o resultado de um ano de consulta da sociedade civil e especialistas em privacidade e tecnologia. Os princípios são co-assinados por mais de cem organizações de todo o mundo. Na liderança desse processo estiveram a EFF , Access e a Privacy International.
Veja o documento em: https://en.necessaryandproportionate.org/text
Principios internacionales sobre la aplicación de los derechos humanos a la vigilancia de las comunicaiones
Press release from EFF:
San Francisco – More than 100 organizations from across the globe – including Privacy International, Access, and the Electronic Frontier Foundation (EFF) – are taking a stand against unchecked communications surveillance, calling for the governments around the world to follow international human rights law and curtail pervasive spying.
The coalition of groups have all signed the International Principles on the Application of Human Rights to Communication Surveillance – 13 basic principles that spell out how existing human rights law applies to modern digital surveillance. Written in response to the increasing number of government surveillance standards that focus on law enforcement and “national security” priorities instead of citizens’ rights, the principles include advice on how surveillance laws should respect the law, due process, and include public oversight and transparency. Current debates over government surveillance are often limited by outmoded definitions of content versus metadata, or stored data versus data in transit. The principles released today concentrate on the core issue: how human rights protect all information that reveals private information about an individual’s communications.
“It’s time to restore human rights to their place at the very heart of the surveillance debate,” said EFF International Director Danny O’Brien. “Widespread government spying on communications interferes with citizens’ ability to enjoy a private life, and to freely express themselves – basic rights we all have. But the mass metadata collected in the U.S. surveillance program, for example, makes it extraordinarily easy for the government to track what groups we associate with and why we might contact them. These principles announced today represent a global consensus that modern surveillance has gone too far and must be restrained.”
The organizations signing the principles come from more than 40 different countries. The principles will be used to advocate for a change in how present laws are interpreted, and new laws are crafted.
“International human rights law binds every country across the globe to a basic respect for freedom of expression and personal privacy,” said EFF International Rights Director Katitza Rodriguez. “The pervasiveness of surveillance makes standing up for our digital rights more important than ever. And we need those rights to survive in a digital world, where any state can spy on us all, in more detail than ever before. We know that surveillance laws need to be transparent and proportionate, with judicial oversight, and that surveillance should only be used when absolutely necessary. Everything we’ve heard about the NSA programs indicate that they fall far outside these international human rights principles.”
For the International Principles on the Application of Human Rights to Communications Surveillance:
https://necessaryandproportionate.org/
For more on how the principles were developed:
https://www.eff.org/deeplinks/2013/07/thirteen-principles-for-human-rights
Contacts:
Danny O’Brien
International Outreach Coordinator
Electronic Frontier Foundation
danny@eff.org
For Spanish-language interviews:
Katitza Rodriguez
International Rights Director
Electronic Frontier Foundation
katitza@eff.org
