A Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade (LAVITS) expressa, por meio desta nota, perplexidade e repúdio ante o massacre perpetrado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no dia 28/10/2025, em operação policial nos Complexos da Penha e do Alemão. Nenhum objetivo pode justificar mais uma ação que resulte em mais de uma centena de mortos, demonstrando despreparo e a escolha deliberada pelo extermínio de parcela da população como política de governo.
A firme reação institucional ao uso de chacinas como modus operandi de atuação das forças de segurança se faz indispensável para a salvaguarda mínima do Estado democrático de Direito, tão atacado nos últimos anos no Brasil.
É fundamental, para uma base mínima de civilidade, que o Estado não possa definir e tratar parte de seus cidadãos como matáveis, nem que transforme seus agentes de segurança em assassinos com licença para executar indivíduos, suspeitos ou não de envolvimento com atividades criminosas, colocar sob linha de tiro centenas de milhares de pessoas em suas casas ou trajetos diários, além de interromper serviços fundamentais como escolas e hospitais.
Além do repúdio moral pela catástrofe humanitária mais uma vez executada pelas forças de segurança do Rio de Janeiro, cabe ressaltar a ineficiência da política de extermínio e chacinas perpetrada pelo Estado, que há décadas produz uma quantidade inaceitável de vítimas, muitas delas mulheres, crianças e policiais, sem que resultados positivos significativos possam ser apontados na segurança pública ou na sensação de segurança da população. Operações dessa natureza violam frontalmente as determinações da ADPF das Favelas (ADPF 635), em que o Supremo Tribunal Federal obriga o Estado do Rio de Janeiro a adotar medidas concretas para reduzir a letalidade policial, controlar violações de direitos humanos e impedir que políticas de extermínio sejam apresentadas como “segurança pública”.
Mais uma vez, o Governo do Rio de Janeiro age de forma truculenta, ignóbil e ineficiente, saciando os anseios de grupos políticos que fazem da necropolítica uma agenda populista com interesses eleitorais. A mobilização do governador Cláudio Castro contra a aprovação da PEC da Segurança Pública deixa patente que o enfrentamento integrado e necessário ao crime organizado no Rio de Janeiro está longe de ser seu objetivo. A tentativa imediata, e aparentemente premeditada, de responsabilização do Governo Federal pelos descaminhos da segurança pública no Rio de Janeiro e pelo massacre cometido ontem é sintomática da desonestidade, e da falsidade ideológica e dos interesses políticos espúrios que mobilizam o governador do Estado.
A Rede Lavits reitera a urgência de respostas institucionais contundentes contra a política de extermínio e de terror, travestida de operação de segurança pública, praticada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Clamamos, ainda, pela abertura de investigação independente, ampla e transparente, com participação de órgãos de controle e da sociedade civil, para apurar as múltiplas violações de direitos humanos cometidas e assegurar a responsabilização de todos os envolvidos, sem a qual, a repetição de massacres como política de governo continuará sendo normalizada.
Rede LAVITS, LED/UFRJ, MediaLab.UFRJ, Jararaca, Pimentalab/Unifesp.
