Sociedade civil e vereadores se unem para criar lei municipal de proteção de dados em SP

Proposta será apresentada em coletiva de imprensa na sexta-feira (24) às 13h com a presença dos autores

Mandatos de partidos diversos – PSDB, PSD, PT e PSOL – juntaram forças para a criação de um projeto de lei desenvolvido em conjunto com organizações da sociedade civil – que estabelece diretrizes para uso dos dados dos munícipes pelo poder público municipal. O objetivo é preparar São Paulo para um futuro no qual essas informações tendem a ser mobilizadas com frequência e assegurar a proteção das pessoas.

A emergência das novas tecnologias de informação e comunicação trouxe consigo a possibilidade de pensar políticas públicas a partir de informações reunidas pelos braços do governo local como escolas, postos de saúde, concessionárias operadoras do transporte público, etc. E, no entanto, a ausência de regras claras para o uso de dados dos munícipes cria insegurança jurídica tanto para o governo quanto para empresas, o que torna a população vulnerável à riscos como o assédio e a discriminação. Considerando este cenário, pesquisadores da rede Lavits desenvolveram um texto base para criação de projetos de lei para a proteção de dados pessoais dos munícipes no âmbito da gestão pública municipal, pelo projeto “Sua Cidade, Seus Dados“.

O texto foi apresentado para diversas organizações da sociedade civil e a parlamentares de diferentes partidos, independentemente de posição no espectro político, já que a proteção dos dados dos munícipes é uma questão suprapartidária. Com apoio do Coletivo Intervozes, da Rede Nossa São Paulo e dos gabinetes dos vereadores Eduardo Suplicy (PT), Patrícia Bezerra (PSDB), Police Neto (PSD),  Juliana Cardoso (PT), Sâmia Bomfim (PSOL) e Toninho Vespoli (PSOL) a proposta será protocolada no dia 23 de novembro e passa tramitar na Câmara Municipal de São Paulo. Para explicar os objetivos do PL, os mandatos envolvidos, a Lavits, Intervozes e a Rede Nossa São Paulo promoverão uma coletiva de imprensa no dia 24 de novembro às 13h.

“Existem riscos e oportunidades no uso de tecnologias de informação e comunicação na gestão pública. Nesse contexto, essa lei prescreve direitos e deveres por parte do cidadão e do gestor público, sendo instrumental ao exercício da cidadania e a uma gestão pública mais eficiente. Ela tem a função dupla de proteger os direitos fundamentais do cidadão e de fomentar a inovação na administração pública. Em última análise, trata-se re reforçar o elo de confiança entre os munícipes e o gestor público”, destaca Bruno Bioni, advogado e redator do texto base do PL municipal de proteção de dados, mestre pela USP e pesquisador da Lavits.

Para o vereador do PSOL, Toninho Vespoli, a iniciativa é uma forma de reagir ás propostas de uso comercial dos dados do cidadão. “Um Projeto de Lei Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade por iniciativa da sociedade civil organizada é a prova de que o povo não aceitará de forma tranquila o Prefeito de São Paulo realizar lobby com nossas informações. A comercialização de dados pessoais é o petróleo do século XXI e o legislativo tem o dever de incidir com medidas regulatórias nessa nossa economia informacional.”

Paulo Lara, mestre pela Unicamp e membro da Lavits, alerta que o debate público e as ações pela transparência e privacidade precisam se adiantar em relação as já visíveis transformações tecnológicas e suas consequências para a liberdade e privacidade dos munícipes. “Precisamos urgentemente de marcos legais que deixem evidentes os direitos e deveres de cada uma das partes, tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados já estão em curso”, frisa Lara.

“A economia da era digital é impulsionada pela informação, gerada por dados pessoais. Os dados de cada indivíduo geram dinheiro, impulsionam a indústria e o comércio. Mas o grande desafio é como preservar a privacidade de cada cidadão. Não existe economia sem confiança. Para que o cidadão tenha confiança é preciso que as regras sejam claras e que os dados de cada indivíduo estejam protegidos. Apenas com regras claras o cidadão ficará à vontade para abrir suas informações e confiar a entrega de seus dados,” afirma Patrícia Bezerra, vereadora de São Paulo pelo PSDB e coautora do PL nº 807/2017 .

As primeiras discussões em torno da construção de um texto que servisse de base para a elaboração de PLs municipais de proteção de dados começaram em abril desse ano. Uma proposta decorrente deste processo, em integral conformidade com a versão formulada pelos pesquisadores da Lavits, já tramita na Câmara Municipal de Campinas (PL n° 297/2017). Diversos outros municípios e capitais de estado já têm iniciativas em andamento para construção de processos legislativos semelhantes, a partir do texto base proposto pela Lavits como parte do projeto “Sua Cidade, Seus Dados”.

“Percebemos que a partir da iniciativa legislativa, construímos uma oportunidade de debate público acerca do uso de dados pessoais dos munícipes pela gestão pública. Isso é fundamental neste momento de avanço na coleta e tratamento de dados nos serviços prestados pelos municípios. Por isso, o Intervozes está comprometido a impulsionar este processo”, diz Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes, organização membro da Coalizão Direitos na Rede, que também apoia a iniciativa.

“Assegurar a publicidade dos dados públicos e a privacidade dos dados pessoais, parecem coisas óbvias mas temos de avançar muito nestes pontos para garantir a democracia e este projeto preservando as informações dos cidadãos é um passo essencial”, apontou o vereador pelo PSD, Police Neto, um dos coautores do projeto.

O vereador pelo PT, Eduardo Suplicy, frisa que o projeto mantém intocada a política de transparência para a gestão pública: “É preciso estabelecer limites no uso de informações pessoais pelo poder público. Regular a coleta, o processamento, o tratamento e a utilização de informações obtidas a todo momento de consumidores e usuários da internet é um tema urgente. Por isso, acompanhei a construção do texto e assinei como coautor do projeto de lei que significa um marco legal da Política Municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no município de São Paulo. É preciso pontuar que esse projeto de lei não irá interferir na transparência de informações que são de domínio público”.

A vereadora do PSOL, Sâmia Bomfim, reforça que a criação de leis municipais para proteção dos dados pessoais das pessoas é uma tendência global. “No contexto das cidades inteligentes, grandes empresas de tecnologia da informação – inclusive estrangeiras – têm realizado parcerias com as prefeituras para coletarem e analisarem os dados dos cidadãos. Em São Paulo, o problema é muito sério: Dória colocou à venda os dados do bilhete único, por exemplo. Assim como nos preocupamos com as opções de privacidade das fotos que compartilhamos nas redes sociais, é muito importante que possamos ter controle sobre a coleta e uso dos nossos dados pessoais pelo poder público. Iniciativas como o PL de Proteção de Dados Pessoais estão surgindo em todo o mundo. Na Europa, observamos prefeituras como a de Ada Colau, em Barcelona, terem uma postura firme com relação a comercialização dos dados dos cidadãos. O projeto que estamos apresentando em São Paulo, elaborado a partir de um processo amplo de debates e formulação de mandatos parlamentares e sociedade civil, é pioneiro no Brasil e aponta na direção de cidades mais democráticas, que usem a tecnologia para empoderar a população e não para explorá-la”, afirma Sâmia.

A Rede Nossa São Paulo participou do processo colocando a proteção de dados na sua agenda de promoção da qualidade de vida dos munícipes.  “Apoiamos esse PL por ver nele uma importante forma de avançarmos no caminho do direito à privacidade na cidade. Cada vez mais a tecnologia e a internet vai se conectar com as políticas públicas, vai fazer parte da gestão da cidade, e isso é importante. No entanto, não podemos abrir mão da nossa privacidade em detrimento dessas novas tecnologias. Temos hoje um hiato com relação a esse tema em São Paulo, por isso que é fundamental a Câmara Municipal se debruçar sobre este assunto e levar a sério a pauta do direito à privacidade. Isso será um avanço para São Paulo e deve inspirar outras cidades a fazerem o mesmo”, diz Américo Sampaio, gestor de projetos da organização.

“O cidadão não esta a venda! Pela garantia da liberdade e privacidade e o uso dos dados para criação e aperfeiçoamento de políticas publicas”, conclui a vereadora do PT, Juliana Cardoso.