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Entidades se articulam em favor da retomada das atividades do Comitê Gestor da Internet

As últimas eleições para o Comitê Gestor da Internet (CGI) foram concluídas em processo regular e sem recursos. No entanto, a formalização do resultado das eleições depende da publicação da Portaria Interministerial com a designação dos eleitos. Ainda que mais de um mês tenha se passado desde que o processo eleitoral foi concluído, por determinação do secretário de Políticas de Informática do Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) que exerce a função de coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, as atividades do Comitê estão paralisadas até que a portaria seja publicada.

Segundo Flávia Lefèvre, que já era conselheira do CGI e foi reeleita como um dos quatro membros representantes da sociedade civil, há uma discordância de interpretação entre os conselheiros e o coordenador a respeito do decreto que regulamenta a atuação do CGI. “O decreto não fala em lugar nenhum que o funcionamento do conselho fica condicionado a publicação dessa portaria. Uma vez que as pessoas já estão eleitas – assim como os nove representantes do governo, que não são eleitos mas estão indicados pelo governo – não teria porque o Comitê não funcionar”.

A previsão inicial era de que a atuação do Comitê eleito para o termo 2017-2019 começaria no dia 1º de junho. O mês passado foi marcado por debates importantes a respeito de utilização, práticas de segurança, coleta e armazenamento de dados. Nos dias 2 e 5 de junho, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal conduziu uma audiência pública para o debate sobre a legalidade dos bloqueios do Whatsapp no Brasil. Já no início de julho, foi a vez da Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais organizar uma sessão na Câmara dos Deputados. “Nós estamos parados quando o CGI poderia contribuir de uma forma mais efetiva para os debates que estão acontecendo. A implicação prática é uma paralisação que contraria o interesse público”.

O Comitê é formado por representantes indicados do governo e representantes eleitos da sociedade civil, conforme previsto no decreto nº4829/2003, que lista entre as suas atribuições “promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade”. As entidades organizadas na Coalizão Direitos na Rede – entre elas a PROTESTE, na qual Flávia Lefèvre atua como advogada – encaminharam um pedido feito aos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Casa Civil para que a portaria seja publicada com urgência. A Casa da Cultura Digital Porto Alegre, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Coding Rights, a Artigo 19, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Instituto Beta: Internet & Democracia, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Intervozes e Internet Sem Fronteiras – Brasil, além da já mencionada PROTESTE, assinam o requerimento “com o objetivo de dar concretude à governança multiparticipativa da Internet, prestigiando a participação democrática”.

O entrave sobre a formalização das eleições do CGI reflete as dificuldades que já vinham sendo enfrentadas pelos poucos espaços democráticos de discussão sobre vigilância, proteção de dados e privacidade. No início do ano a organização das edições 2017 dos eventos Fórum da Internet no Brasil, organizado pelo CGI, e o Fórum Internacional Software Livre (FISL) enfrentaram percalços em decorrência da diminuição das participações dos setores empresariais e governamentais e em função do abandono de iniciativas de apoio governamental ao software livre, respectivamente. Os preparativos para o Fórum da Internet no Brasil, segundo Lefèvre, estão entre as atividades comprometidas pela paralisação do CGI.

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