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Pesquisadores da LAVITS propõem adoção de lei municipal para proteção de dados pessoais

O município é a unidade da Federação mais próxima do cidadão e, por isso mesmo, mantemos com ele uma relação mais direta. Desde as cobiçadas escolas municipais, ao posto de saúde do bairro e os ônibus do transporte público, os serviços públicos prestados pelo governo local são aqueles nos quais depositamos mais confiança, pois são mediados por menos estâncias intermediárias. Se algo não vai bem no Congresso Nacional, leva um tempo até que os efeitos se façam sentir no cotidiano. Se algo não vai bem na administração municipal, você pode se deparar com o problema no caminho de volta para casa antes de ter a chance de ler sobre ele nos jornais.

Quando algo não vai bem nas instituições públicas municipais, fica difícil para a administração local fingir que nada está acontecendo. É até possível que o conserto em um vazamento na tubulação de gás com alto risco de explosão seja disfarçado de obra de recapeamento de um pavimento ainda em boas condições, por exemplo, mas é complicado manter o segredo da operação por muito tempo. Funciona como uma via de mão dupla: se você recorre ao posto de saúde do bairro para atendimento médico porque se sente doente e sua entrada é registrada no sistema, o município logo fica sabendo que você não está bem.

A diferença fundamental aqui diz respeito às responsabilidades aplicáveis em cada caso: o munícipio precisa prestar contas à população, realizando suas funções da forma mais transparente possível e cabe igualmente a ele garantir aos cidadãos que os dados pessoais em seu poder (e, principalmente, informações sensíveis como o histórico médico) sejam protegidos. Enquanto tornar públicas metas, agenda governamental, orçamento, licitações entre outros aspectos da atuação do governo local possibilita a participação e o controle social da administração pública, deixar desprotegidos os dados pessoais em posse do município pode submeter os cidadãos à assédio, ônus, discriminação e até exclusão.

“Quando se fala de dado pessoal pouco importa se é público ou privado, ele está relacionado a uma pessoa e, portanto, ele merece proteção”, diz o assessor jurídico do NIC.br e pesquisador do GPoPAI-USP e LAVITS, Bruno Bioni. Por que, então, estamos falando de dados pessoais em posse do poder público? A resposta para essa pergunta diz respeito à estância do poder público em questão, que é a municipal, que tem sua relação com os cidadãos cada vez mais baseada na coleta, processamento e compartilhamento dos nossos dados. Sim, isso também tem a ver com cidades inteligentes, mas mais especificamente com o processo que consiste em pensar políticas públicas a partir de informações reunidas pelos braços do governo local como escolas, postos de saúde, concessionárias operadoras do transporte público, etc.

Sempre que se fala de cidades inteligentes temos que ter em mente as operações que já estão em andamento e também o que está por vir, uma vez que essa é uma ideia tida como meta por grande parte dos municípios. O poder público municipal se aproxima dessa meta na medida em que: 1) Possui uma grande quantidade de dados pessoais que pode, sim, servir de base para que ele embarque nessa onda cidades inteligentes; 2) Tem também esse desejo – em alguns casos um pouco mais, em outros um pouco menos próximo de suas realidades – de trabalhar a partir desses dados de acordo com as possibilidades e limitações tecnológicas trazidas pelo momento e pelo orçamento.

Essa corrida entre os municípios para estar à frente das transformações em curso no modo de administração das cidades condiciona o cidadão a ter uma quantidade cada vez maior de dados coletados pelo governo local. “No final do dia, essas informações dirão quem ele é frente à administração municipal”, diz Bruno Bioni. O pesquisador apresentou seu ponto de vista sobre as atuais condições de gerenciamento de dados pessoais pelos municípios na Câmara dos Vereadores de Campinas. Na ocasião, foi discutida a possibilidade da cidade ser a pioneira na formulação de uma lei municipal de proteção de dados pessoais com a participação de mais duas pesquisadoras: Daniela Araújo, mestre em divulgação científica e cultural pela Universidade Estadual de Campinas e Helenna Rizzatti, professora de planejamento urbano e regional na Universidade de Ribeirão Preto. O evento foi organizado pelo também pesquisador da rede LAVITS, Paulo Lara, que atualmente trabalha como assessor no legislativo local.

Embora o Brasil ainda não possua uma lei federal de proteção de dados pessoais, no momento três projetos que tramitam no congresso nacional – um no senado e dois na Câmara dos Deputados – tratam das garantias, direitos e salvaguardas que os brasileiros podem ter na gestão dessas informações. Levando em conta a competência legislativa da União, um projeto de lei federal teria a capacidade de regular não só a gestão de dados pessoais pelos órgãos públicos, mas também pelo setor privado, o que estaria fora do alcance da legislação municipal.

Bruno Bioni também foi convidado pela Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, para participar dos debates na Câmara dos Deputados. “Uma vez que não temos essa lei geral de proteção de dados pessoais, começou uma iniciativa local de – pelo menos – ter uma lei local para estabelecer regras e direitos dos cidadãos em relação à gestão dos dados pessoais deles enquanto munícipes. Esse é um movimento que está ocorrendo em paralelo ao nível federal”.

O movimento ao qual o pesquisador se refere diz respeito a um interesse já manifestado por representantes dos legislativos municipais do Rio de Janeiro e de São Paulo, além de Campinas, em formular projetos de lei para encaminhar o debate e a votação de legislações locais de proteção de dados pessoais em suas respectivas cidades. A partir desse interesse compartilhado, o Coletivo Brasil de Comunicação Social Intervozes articulou um debate com membros das câmaras municipais dessas três cidades na última edição da Cryptorave, que organiza anualmente 24 horas ininterruptas de atividades abertas sobre segurança, criptografia, hacking, anonimato e privacidade na rede na capital paulista. Estiveram representados na discussão os gabinetes dos vereadores Pedro Tourinho (Campinas/PT), Toninho Vespoli (PSOL-São Paulo), Juliana Cardoso (PT/São Paulo) e David Miranda (PSOL/Rio de Janeiro).

O debate sobre a possibilidade de legislar localmente sobre a proteção de dados pessoais deve, na sequência, tomar lugar nas câmaras municipais em discussões igualmente abertas ao público. Assim como as três propostas de lei que tratam das garantias, direitos e salvaguardas na gestão dessas informações em trâmite no Congresso Nacional estão sendo tomadas como inspiração para a formulação de um projeto legislativo local a respeito do tema, a intenção é de que uma dessas cidades – Rio de Janeiro, São Paulo ou Campinas – seja palco de uma espécie de projeto de lei piloto, inspirando as outras a formular, discutir e votar seus próprios textos.

Atualmente, a redação de uma primeira versão de um texto genérico o suficiente para ser utilizado como base para projetos de lei em diferentes municípios está sendo finalizada pelos pesquisadores da LAVITS Bruno Bioni e Paulo Lara, para então receber as contribuições dos movimentos e entidades da sociedade civil, dando início a uma campanha pela adoção de políticas locais de proteção de dados pessoais. A previsão é de que as discussões em torno desse texto tenham início em julho.

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