Projeto de lei de proteção de dados pessoais entra na pauta do legislativo de Campinas

Projeto de Lei que prevê a regulamentação da proteção de dados pessoais na cidade de Campinas, proposto pelos pesquisadores da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade (Lavits), Bruno Bioni e Paulo Lara, passa a ser debatido oficialmente na pauta da Câmara Municipal a partir dessa quarta, 20 de setembro, após o vereador Pedro Tourinho (PT) dar entrada na proposta para apreciação do plenário.

A motivação do Projeto de Lei é garantir segurança jurídica para o poder público para que em Campinas o avanço da tendência crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gestão e administração municipal não exponha os cidadãos à riscos como a discriminação e o assédio.

“Existem oportunidades na informatização e uso de novas tecnologias na gestão pública. E, no entanto, precisamos garantir que as informações dos cidadãos sejam tratadas adequadamente para que isso aconteça sem riscos aos cidadãos e mesmo aos gestores públicos”, diz Bruno Bioni, advogado, mestre pela Universidade de São Paulo e pesquisador afiliado à Lavits. Paulo Lara alerta que “o debate público e ações pela transparência e privacidade precisam se adiantar em relação as já visíveis transformações tecnológicas e suas consequências para a liberdade e privacidade. Por isso precisamos de marcos legais que deixem claros os direitos e deveres tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados, já estão em curso”.

A proposta em torno da necessidade de um PL de Proteção de Dados Municipal teve início em abril, quando Bioni defendeu em audiência na Câmara Municipal de Campinas sobre a importância de assegurar o direito à proteção de dados em uma sociedade orientada por eles, a chamada data-driven-society, de forma a mitigar riscos e firmar o compromisso social ao se valer de informações pessoais em posse do poder público.

A  discussão sobre a regulamentação municipal da gestão pública de dados pessoais irá, na sequência, tomar lugar nas comissões da Câmara Municipal e será debatida em audiências públicas. O texto completo do projeto de lei está disponível nesse link.