LABJOR e Lavits convidam: Jornada de proteção de dados pessoais em Campinas

Debates sobre a proteção de dados pessoais marcam a programação da jornada organizada pela Lavits em conjunto com o Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo (LABJOR/UNICAMP) e o mandato do vereador Pedro Tourinho, que ocorre no dia 23 de novembro em Campinas.

As discussões têm como ponto de partida o projeto de lei municipal de proteção de dados pessoais nº 297/2017 que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Campinas”. Com início às 9h na ADUnicamp, o tema será retomado às 19h na Câmara Municipal.

A proposta contida no PL nº 297/2017 atualmente tramita na Câmara Municipal de Campinas em integral conformidade com a versão formulada pesquisadores da Lavits, Paulo Lara e Bruno Bioni, graças à atuação conjunta com o vereador Pedro Tourinho.

O texto também está sendo usado como base para projetos de lei de proteção de dados pessoais em outros municípios pelos mandatos de Maria Giovana (PC do B), em Americana e de Rodrigo Paixão (REDE), em Vinhedo. Na cidade de São Paulo, o PL 807/2017 foi formulado a partir dessa mesma base em um processo suprapartidário, com apoio de mandatos do PSDB, PSD, PT e PSOL, além do envolvimento de organizações da sociedade civil.

O principal objetivo da proposta de lei de proteção de dados pessoais é garantir segurança jurídica para que o avanço da tendência crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gestão e administração municipal não exponha a população à riscos como a discriminação e o assédio, além de prevenir a cidadã e o cidadão de sofrerem abusos em função da utilização de seus dados. Localmente, a iniciativa conta com o apoio da Rede Minha Campinas, organização da sociedade civil que atua por uma sociedade mais justa e sustentável.

A proposta em torno da necessidade de um projeto de lei que estabeleça quais são as boas práticas e os deveres da administração pública municipal na gestão dos dados pessoais dos munícipes teve início em abril, em um debate na Câmara Municipal de Campinas. A partir dessa discussão foi encaminhado o processo legislativo tendo em vista assegurar o direito à proteção de dados em uma sociedade cada vez mais orientada por eles, de forma a mitigar riscos e firmar o compromisso social ao se valer de informações pessoais em posse do poder público.

O evento é um convite para retomar a discussão do tema com a reunião de representantes do poder público municipal e organizações da sociedade civil em torno do debate sobre as possibilidades para a proteção de dados pessoais da população em posse da administração pública.